No início da década de 90, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) apesar de ter representação em Lisboa, pretendia diminuir a sua presença em Portugal. Assim sendo, tornava-se urgente assegurar o apoio, nomeadamente o apoio jurídico, aos requerentes de asilo e refugiados. O primeiro passo nesse sentido foi a abertura do Gabinete Jurídico, em 1993.

A vasta experiência e especialização do CPR em matérias relacionadas com o Asilo e Direitos Humanos levou a que o CPR fosse convidado para fazer parte da Comissão Revisora da Lei de Asilo, cujo trabalho culminou com a aprovação da Lei 15/ 98, de 26 de Março, que lhe reconheceu papel consultivo e de apoio jurídico, direto e gratuito, em todas as fases do procedimento de asilo.

O aconselhamento jurídico é uma área determinante no trabalho do Conselho Português para os Refugiados permitindo o acompanhamento do processo de acolhimento e integração dos refugiados em Portugal.

Neste âmbito, o departamento jurídico tem como objetivos principais:

• Garantir aos requerentes que procuram proteção em Portugal acesso ao território e a procedimentos de asilo justos e eficazes, até à decisão final;
• Assegurar que o sistema de asilo nacional se desenvolve, acautelando situações vulneráveis específicas, nomeadamente quanto ao género e idade, pugnando por boas práticas;
• Monitorizar, como parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a política de asilo nacional efetivamente praticada no âmbito da defesa dos direitos humanos e do direito à proteção;
• Apoiar o Programa Nacional de Reinstalação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros 110/2007 e do artigo 35, número 3 da Lei 28/2007, de 30 de Junho (Lei de Asilo), prosseguindo os princípios de solidariedade internacional e partilha de responsabilidades;
• Acompanhar o desenvolvimento e implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo, defendendo a manutenção de padrões internacionais e nacionais já estabelecidos;
• Colaborar, de forma activa, em pesquisas e estudos, respondendo regularmente a inquéritos, análises comparativas, pedidos de informação, relatórios, nomeadamente no âmbito das políticas de asilo na União Europeia, providenciando informação acerca da situação do Asilo em Portugal.

O Departamento Jurídico implementa os objetivos referidos através de atividades desenvolvidas nas seguintes áreas, sempre em coordenação com os outros departamentos do CPR:

• Aconselhamento Jurídico a Requerentes de Asilo e Refugiados em todas as fases do procedimento, nos termos da Lei 27/2008, de 30 de Junho, desde o acolhimento até à sua integração na sociedade de acolhimento;
• Proteção em Portugal: acompanhando as políticas de asilo nacionais através da apresentação de comentários e posições;
• Formação e Seminários, promovendo a educação para os direitos humanos e, mais especificamente, o direito de asilo;
• Cooperação com outras organizações internacionais e regionais, como ACNUR, o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE), a Rede de Advocacy da ECRE (ECRAN), a Rede Legal Europeia sobre o Asilo (ELENA), bem como organizações nacionais, através da disseminação de informação, prestando de igual modo informações sobre o regime jurídico em Portugal, nomeadamente preparando relatórios e respondendo a questionários relacionados com esta temática.

Coordenadora do Departamento Jurídico