1. Enquadramento

1.1 A capacidade de o Conselho Português para os Refugiados (CPR) desenvolver a sua missão(1) e garantir o apoio a requerentes e beneficiários de protecção internacional depende da capacidade de todos os seus colaboradores promoverem e implementarem os mais elevados padrões de conduta ética e profissional.

1.2 Reconhece-se que as actividades desenvolvidas pelo CPR poderão originar, em determinados momentos, desequilíbrios nas relações de poder entre os colaboradores e beneficiários dos apoios e serviços prestados pela organização.

1.3 O presente Código de Conduta estabelece os valores e regras que o CPR e os seus colaboradores devem prosseguir para manter e salvaguardar os padrões de conduta necessários, evitando qualquer tipo de conduta indevida ou comportamentos ilícitos.

1.4 O presente Código de Conduta tem também como intuito prevenir e combater a prática de assédio no trabalho e pretende, nos termos da legislação nacional aplicável(2), servir de referência aos seus destinatários no sentido de garantir a salvaguarda da integridade moral dos colaboradores do CPR, assegurando, designadamente, o direito a condições de trabalho que respeitem a dignidade individual de cada um.

 

2. Destinatários

2.1 O presente Código de Conduta aplica-se ao CPR, vinculando todos os membros dos Órgãos Sociais, associados, trabalhadores e outros colaboradores (independentemente do vínculo contratual) e quaisquer pessoas que participem activamente nas actividades e projectos desenvolvidos pelo CPR, incluindo estagiários e voluntários (doravante referidos como colaboradores).

2.2 O CPR e os seus colaboradores estão adstritos ao cumprimento de regras inerentes às actividades que desenvolvem, que terão por referência os valores e obrigações fundamentais plasmados no presente Código de Conduta.

 

3. Estatuto do Código de Conduta

3.1 O presente Código de Conduta é parte integrante do contrato de trabalho, quando aplicável.

3.2 O CPR valoriza o bem-estar dos seus colaboradores, promovendo um clima interno positivo e relações de trabalho saudáveis, rejeitando o assédio em todas as suas manifestações, favorecendo a produtividade e desenvolvimento organizacional que assenta nos direitos de todas as pessoas que trabalham na organização, a procuram para aceder aos seus serviços (utentes) ou lhe prestam serviços (fornecedores).

3.3 Em particular, todos os colaboradores do CPR devem sentir-se protegidos contra qualquer tipo de assédio praticado sob qualquer forma, que possa afetá-los no seu local de trabalho ou em qualquer local onde exerçam funções, ou estejam em representação do CPR.

3.4 Para além da legislação nacional aplicável, o presente Código de Conduta cumpre também padrões legais internacionais, nomeadamente o Código de Conduta do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)(3).

 

4. Implementação e interpretação

4.1 Todos os colaboradores do CPR são responsáveis por incentivar, defender e promover a disseminação deste Código de Conduta, desempenhando um papel fundamental na sua aplicação, implementação e monitorização.

4.2 Todos os colaboradores do CPR devem entrar em contacto com o coordenador/superior hierárquico, com a Direcção, ou em quem esta delegar, para obter orientação em caso de dúvida relativamente às disposições do presente Código de Conduta.

4.3 Os coordenadores/superiores hierárquicos têm particular responsabilidade na implementação e manutenção dos padrões estabelecidos no presente Código de Conduta, bem como na criação de ambiente de trabalho que apoie e capacite a equipa. Os parceiros são também instados a aderirem a estes padrões.

4.4 Os destinatários deverão relatar aos coordenadores/superiores hierárquicos, à Direção, ou a quem esta delegar, as preocupações ou suspeitas referentes a atividades que estejam em conflito com o presente Código de Conduta e que possam comprometer o CPR.

 

5. Valores fundamentais e princípios orientadores

O CPR, os seus colaboradores e prestadores de serviços reconhecem os seguintes valores fundamentais e princípios orientadores como elementos estruturais da sua actuação:

a) Cumprimento dos valores consagrados na Carta das Nações Unidas, em particular o respeito pelos direitos humanos fundamentais, pela justiça social, dignidade humana, e igualdade de direitos de homens e mulheres.

b) Promoção activa da adesão aos princípios do direito internacional dos refugiados, do direito internacional dos direitos humanos e direito internacional humanitário.

c) Respeito pela dignidade e valor de cada indivíduo, promovendo e praticando a compreensão, o respeito e a tolerância.

d) Respeito pelo princípio da não-discriminação, não adoptando e combatendo comportamentos discriminatórios, verbais ou escritos, em relação a outros destinatários, utentes ou outros, designadamente com base na origem nacional, raça ou etnia, no idioma, no sexo, na orientação sexual, na idade, no estatuto socioeconómico, na incapacidade ou deficiência física ou psíquica, na opinião política, ideologia, religião ou crença ou qualquer outra característica distintiva.

e) Protecção e promoção dos direitos das crianças requerentes / beneficiárias de protecção internacional, garantindo que o seu superior interesse seja a consideração primordial.

f) Respeito pela confidencialidade, nos termos e para os efeitos da Lei do Asilo(4).

g) Respeito pela multiculturalidade, nomeadamente, pelos costumes e tradições de todos os povos, desde que não violem a legislação nacional ou sejam contrárias a instrumentos ou normas internacionais de direitos humanos. O CPR e os seus colaboradores serão guiados pelos instrumentos ou padrões de direitos humanos aplicáveis.

h) Prevenção e combate de todas as formas de exploração e abuso, sendo qualquer conduta indevida ou comportamento ilícito, motivo para adopção de medidas disciplinares e outras relevantes ao abrigo da lei nacional.

i) Prestação de apoio e assistência profissional e técnica aos requerentes e beneficiários de proteção internacional, de acordo com a missão do CPR.

j) Promoção da participação das pessoas apoiadas pelo CPR nas decisões que afectem as suas vidas

k) Prossecução de um trabalho construtivo e respeitoso nas relações internas e externas, procurando continuamente a melhoria do desempenho e a promoção de um ambiente que incentive a aprendizagem, mudanças positivas e as lições aprendidas com a experiência.

 

6. Compromisso dos colaboradores

À luz dos valores fundamentais e dos princípios orientadores enunciados na secção anterior, como membro da equipa CPR, comprometo-me a:

6.1 Tratar todos os requerentes e beneficiários de proteção internacional a quem o CPR presta apoio e assistência com justiça, respeito e dignidade.

6.1.1 Procurarei entender as experiências e necessidades das pessoas apoiadas pelo CPR e explicar a missão, o papel e o âmbito do trabalho desta organização.

6.1.2 Manter-me-ei informado acerca dos objetivos e atividades do CPR, apoiando o desenvolvimento da sua missão e trabalho.

6.2 Defender a integridade do CPR, assegurando que a minha conduta pessoal e profissional segue os padrões mais elevados

6.2.1 Demonstrarei integridade, veracidade, dedicação e honestidade através das minhas ações.

6.2.2 Serei paciente, respeitoso e cordial com todas as pessoas com quem contacto, requerentes ou beneficiários de proteção internacional, no âmbito de relações institucionais, representantes de parceiros, entidades governamentais, financiadores e doadores.

6.2.3 Cumprirei todas as minhas obrigações legais e financeiras e não procurarei tirar proveito pessoal de privilégios que me forem conferidos no interesse do CPR.

6.3 Desempenhar as minhas funções oficiais / profissionais e conduzir os meus assuntos particulares de forma a que não haja conflito de interesse, preservando e aumentando a confiança pública no CPR.

6.3.1 As minhas acções não serão pautadas por considerações de ganho pessoal ou determinadas por pressões na tomada de decisões.

6.3.2 Não solicitarei, nem aceitarei instruções relativas ao desempenho das minhas funções por parte de entidades externas ao CPR.

6.3.3 Não aceitarei, em caso algum, quaisquer comissões, prémios, presentes ou gratificações de terceiros, com os quais o CPR mantenha relações profissionais, de parceria, ou por parte das pessoas a quem o CPR presta apoio ou assistência.

6.3.4 Não participarei em atividades ou contratações relacionadas com a aquisição de bens ou serviços ou na seleção de recursos humanos que possam suscitar conflito de interesses ou ser consideradas como tratamento preferencial.

6.4 Contribuir para a construção de um ambiente de trabalho harmonioso, que desenvolva o espírito de equipa, o respeito mútuo e a compreensão

6.4.1 Respeitarei todos os colegas, independentemente da função ou posição, levando em consideração o conhecimento e a experiência de cada um

6.4.2 Em respeito pelo dever de confidencialidade a que estou sujeito, partilharei informações relevantes com outros colegas, com vista à prossecução do mandato do CPR, esforçando-me por responder em tempo útil a informações solicitadas e evitando transmitir informações incorretas.

6.4.3 Respeitarei a privacidade dos meus colegas.

6.4.4 Procurarei resolver problemas quando surgirem e contribuirei para a construção de um diálogo construtivo, orientado pelo respeito mútuo e por uma abordagem aberta e positiva entre todos.

6.4.5 Como coordenador/superior hierárquico estarei aberto às opiniões de todos os membros da equipa, fornecerei feedback oportuno sobre o desempenho de cada membro através de orientação, motivação e pleno reconhecimento dos seus méritos.

6.5 Promover a segurança, saúde e bem-estar de todos os colaboradores e prestadores de serviços do CPR como condição necessária para o desempenho eficaz e consistente do mandato da organização

6.5.1 Cumprirei todas as instruções para proteger a minha saúde, bem-estar e segurança.

6.5.2 Considerarei sempre a segurança das equipas nas decisões operacionais.

6.5.3 Chamarei à atenção do meu coordenador/superior hierárquico, caso tenha dúvidas sobre uma instrução que considere ameaçar a minha saúde, bem-estar e segurança ou de outros.

6.5.4 Como coordenador/superior hierárquico, tentarei garantir que a saúde e o bem-estar dos colaboradores não estejam sujeitas a riscos indevidos. Promoverei um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal entre os colaboradores.

6.6 Salvaguardar e utilizar com responsabilidade as informações e os recursos aos quais tiver acesso no CPR, não divulgando qualquer informação confidencial sobre a população a quem o CPR presta apoio e assistência ou sobre a organização

6.6.1 Terei o devido cuidado em todos os assuntos oficiais e institucionais e não divulgarei qualquer informação confidencial sobre os requerentes e beneficiários de proteção internacional, colegas e outros assuntos relacionados com o trabalho ou a organização, nos termos da relação contratual, normas estabelecidas na Lei do Asilo ou outras indicações, incluindo após a cessação de funções.

6.6.2 Protegerei, gerirei e utilizarei os recursos humanos, financeiros e materiais do CPR com eficiência, tendo sempre em mente que esses recursos foram colocados à disposição do CPR para o benefício das pessoas a quem presta apoio.

6.7 Prevenir e combater a exploração e o abuso de requerentes e beneficiários de proteção internacional reportando ao coordenador/superior hierárquico ou à Direção se deparar com uma situação que consubstancie uma acção desta natureza.

6.7.1 Comprometo-me a não abusar do poder e influência que tenho em virtude da minha posição perante a população a quem o CPR presta apoio.

6.7.2 Não solicitarei serviço ou favor a requerentes ou beneficiários de proteção internacional em troca de apoio ou assistência.

6.7.3 Não me envolverei em relacionamento abusador, emocional, financeiro ou relacionado com emprego. Agirei de forma responsável ao contratar ou envolver pessoas apoiadas pelo CPR em serviços de natureza privada/pessoal. Relatarei por escrito a natureza e as condições deste trabalho ao meu coordenador/superior hierárquico.

6.7.4 Não manterei relações amorosas ou de carácter sexual com pessoa apoiada pelo CPR, mesmo que esta seja consensual.

6.8 Abster-se de qualquer envolvimento em actividades que consubstanciem a prática de crime, actividades que infrinjam direitos humanos ou comprometam a imagem, a credibilidade e os interesses do CPR.

6.8.1 Não apoiarei, nem participarei em atividades ilegais, abusivas, ou exploratórias incluindo, por exemplo, trabalho infantil e tráfico de seres humanos e mercadorias e exploração sexual ou abuso de pessoas apoiadas pelo CPR.

6.9 Abster-se de qualquer forma de assédio, discriminação, abuso físico ou verbal, intimidação ou favoritismo no local de trabalho,

6.9.1 Não me envolverei ou tolerarei qualquer forma de assédio no local de trabalho, incluindo assédio sexual e abuso de poder.

6.9.2 Não solicitarei favores, empréstimos ou presentes de trabalhadores, outros colaboradores, fornecedores ou outros parceiros.

6.9.3 Reconheço a existência de conflito de interesse e abuso de poder por ter relações íntimas e sexuais com colaboradores sob minha supervisão. Estou ciente de que o CPR desencoraja fortemente essas relações. Se me encontrar num relacionamento tal como o descrito, resolverei esse conflito de interesse sem demora.

 

7. Procedimento em caso de infracção

7.1 Sempre que for tomado conhecimento da violação das disposições constantes do presente Código de Conduta, e no caso de o/a infrator/a ser trabalhador/a sujeito/a ao poder disciplinar do CPR, será instaurado processo disciplinar, a iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a Direção ou o coordenador/superior hierárquico com competência disciplinar tomem conhecimento da infração, nos termos do nº 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho.

7.2 A instauração de procedimento disciplinar não prejudica a responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar relativamente a quaisquer destinatários do presente Código de Conduta que cometam infrações que àquelas correspondam.

7.3 As situações e comportamentos susceptíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no CPR são objeto de queixa, a efetuar pela Direção, pela vítima ou por qualquer trabalhador que deles tenha conhecimento, quer junto da Inspeção-Geral de Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho, consoante o caso, quer junto de autoridades policiais.

7.4 Os destinatários do presente Código de Conduta têm o dever de denunciar quaisquer práticas irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação contraordenacional ou criminal pelas entidades competentes.

7.5 Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do Código Penal.

 

8. Regime de proteção ao denunciante e testemunhas

8.1 Será garantido um regime específico de proteção para o/a denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, ou em quaisquer outras decorrente da legislação aplicável.

8.2 Salvo quando atuem com dolo, é garantida proteção especial aos denunciantes e testemunhas em processos judiciais ou contraordenacionais desencadeados por assédio, não podendo os mesmos ser sancionados disciplinarmente até trânsito em julgado da respetiva decisão.

8.3 Os destinatários do presente Código de Conduta que denunciem infrações ao mesmo de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.

 

9. Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

9.1 A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática (s) de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da (s) vítima e do (s) assediante (s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

9.2 A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.

9.3 A denúncia, participação ou queixa escritas relativas a situações de assédio, poderão ser dirigidas para o endereço eletrónico criado para o efeito ou através de formulário próprio, que será disseminado entre todos os colaboradores e pessoas apoiadas pelo CPR.

9.4 A Inspecção-Geral de Finanças e a Autoridade para as Condições de Trabalho, em cumprimento do estabelecido no nº 1 do artigo 4º da Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto, disponibilizam endereço eletrónico próprio ltfp.art4@igf.gov.pt e http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx, para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no sector público e no sector privado, respetivamente.

 

10. Revisão

O presente Código de Conduta deverá ser revisto no período de dois anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão

(1) Cfr. https://cpr.pt/missao-visao-e-valores/
(2) Nomeadamente a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2017 de 2 de outubro, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, tornando obrigatória, a adoção de um código de conduta.
(3) Disponível em https://www.unhcr.org/admin/policies/422dbc89a/unhcr-code-conduct-explanatory-notes.html
(4) Cfr. Artigo 83º da Lei 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de Maio