(Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro)

(Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho)

(Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados

(Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados)

(Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente,no mínimo, asilo a 30 pessoas, podendo este número ser revisto pelo Ministro da Administração Interna.)

(Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora)

(Define a estrutura orgânica da execução do Fundo Europeu para os Refugiados, para o período de 2005 a 2010, nas suas vertentes de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo e o regime jurídico do financiamento público das actividades elegíveis a desenvolver no âmbito do mesmo Fundo.)

(Altera a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros)

(Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde)

(Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros)

(Aprova o modelo uniforme de título de residência relativo aos estrangeiros autorizados a residir em território português, aos estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado e aos estrangeiros a quem tenha sido concedida autorização de residência por razões humanitárias).

(Modalidades de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diversas fases de procedimento da concessão do direito de asilo.)

(Aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

(Modelo de salvo-conduto para requerentes de asilo aos quais seja proferida decisão de transferência da responsabilidade pela análise do pedido)

(Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de Abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do DL n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro)

(Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses)

(Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária)

(Define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

(Regulamenta a Lei n.º23/2007, de 4 de Julho, que regula entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração)

(Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse.)

(Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência)

(Concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima do crime de tráfico de pessoas)

(Aprova as taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho)

(Aprova o Plano Nacional para a Integração dos Imigrantes)

(Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril)

(Constitui a 3ª. alteração ao Regulamento da Nacionalidade)

7ª. alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

6ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

(Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade – e inclui uma republicação da versão actualizada da Lei n.º 37/81)

(Lei da Nacionalidade com as alterações introduzidas pela Lei nº. 25/94, de 19 de Agosto)

(Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro – Lei da Nacionalidade)

(Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)

(Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)

(Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos da aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico)

(Regulamenta a Lei da Nacionalidade)

(Procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português – inclui republicação do Decreto – Lei n.º83/2000)

(Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio)

(Institui o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP)

(Regime jurídico das associações de imigrantes)

(Regulamenta a Lei nº. 115/99)

(Institui o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração)

(Arts. 131º, 132º, 143º, 144º, 146º, 180º, 181º, 188º, 239º, 240º, 251º e 252º)

(Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica)

(Regulamenta a Lei Nº 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica)

(Constituição de assistente em processo penal no caso de crime racista ou xenófobo)

(Aprova o Código do Trabalho)

(Rectificação da Lei 99/2003, de 27 de Agosto)

(Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)

(Regime das taxas moderadoras)

(Aprova a tabela das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde)

(Esclarece eventuais dúvidas e determina as medidas de acesso de cidadãos de países estrangeiros aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde)

(Esclarece eventuais dúvidas e determina as medidas de acesso de cidadãos de países estrangeiros aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde)

(Com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 17/95, de 9 de Junho, Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro, Lei n.º 18/98, de 28 de Abril, Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, e Decreto – Lei n.º 70/2000, de 04 de Maio- Protecção da maternidade e paternidade)

(Criação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontram em situação irregular no território nacional)

(Regulamenta a recolha e o tratamento dos dados pessoais dos menores abrangidos pelo Decreto – Lei n.º 67/2004, de 25 de Março)

(Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto)

(Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior)

(Aprova o Regulamento do Programa «Integração Profissional de Médicos Imigrantes»)

(Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro)

(Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro)

(Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997)

(Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Inclui republicação da Lei n.º 34/2004)

(Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto)

(Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto)

(Ratificam as Convenções ref. à Apatridia de 1954 e 1961 – ver Convenções mais abaixo, em «Instrumentos de Carácter Universal»)

(Relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração)

(Relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros)

(Estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo – AENEAS)

(Aplica o artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios do Título IV da Parte III desse Tratado)

(Estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida)

(Relativa ao Reagrupamento Familiar)

(Relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro)

(Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro)

(Estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados Membros)

(Estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros)

(Relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin)

(Relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento)

(Aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica)

(Estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional)

(Relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação)

(Estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras – Código das Fronteiras Schengen)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização)

(Cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia)

(Relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração)

(Relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes)

(Relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento)

(Estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos – VIS)

(Relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração)

(Relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea)

(Rege os aspectos específicos dos problemas dos Refugiados em África – 10/09/69)