Melhores Soluções para os Migrantes em Portugal

O presente projeto, financiado pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT) – Acção 1 – Acolhimento, Integração e Valorização da Interculturalidade do Plano Anual 2013 – pretendeu contextualizar e reforçar o Apoio Jurídico que o CPR já vem prestando a requerentes de asilo não admitidos, rejeitados, nos termos da Lei de Asilo, portadores de Autorização de Residência por razões humanitárias emitidas ao abrigo da anterior Lei 15/98, de 26 de Março (que estabelecia prazo máximo de 5 anos para a sua validade) e portadores de Autorização de Residência por razões Humanitária findos os motivos para a sua atribuição, se legalizaram ou pretendem legalizar através do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Paralelamente, pretendeu-se, também, criar um folheto de informação para disseminação junto do grupo-alvo (em formato papel e online), informando sobre o possível enquadramento no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, contactos e apoios disponíveis.
Folhetos disponíveis para consulta aqui:     versão portuguesa     versão inglesa     versão francesa.