Plano para as Migrações – Comentário CPR
O Conselho Português para os Refugiados saúda o facto do Plano de Acção para as Migrações ontem apresentado ter tido como base um processo de consulta a entidades governamentais e não governamentais.
Centrando-se a missão do CPR nas várias dimensões do asilo, reconhecemos a necessidade de uma abordagem estrutural, institucional, mas também operacional perante o actual contexto.
No que ao asilo diz respeito, o CPR avalia o conteúdo do Plano como sendo globalmente positivo. Realçamos o reconhecimento da necessidade do acesso dos requerentes de proteção internacional a condições materiais de acolhimento após a apresentação do pedido de proteção internacional, incluindo a informação e o apoio jurídico, nos termos de obrigações internacionais e do direito da União Europeia. Saudamos igualmente a continuidade do programa nacional de reinstalação e de recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional, bem como a inclusão de medidas relativas à integração.
O CPR manter-se-á atento quanto à implementação do presente Plano, bem como do Pacto Europeu para as Migrações em Portugal, defendendo políticas que não comportem a limitação dos direitos de todos/as que procuram proteção internacional no nosso país.
Do ponto de vista institucional, o CPR saúda a redefinição do Observatório das Migrações enquanto organismo de informação pública e a autonomização do Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo.
Finalmente, não podemos deixar de sublinhar o anunciado reforço do apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no sector, tendo em conta o seu papel fundamental no apoio directo aos imigrantes, requerentes e beneficiários de proteção internacional. O CPR espera que tal reforço contribua para a estabilidade necessária à continuidade do referido apoio directo.
Tratando-se de um Plano de Ação é na sua execução que nos focaremos daqui em diante, garantindo a salvaguarda da Lei do Asilo. Foi ontem referido que o Plano é um documento aberto. Como tal, o desenvolvimento das “acções” referidas caberá também a todos os que trabalham nesta área, numa lógica de colaboração e de protecção dos direitos fundamentais. O CPR associa-se assim ao compromisso do governo de dar continuidade à política de asilo que tem vindo a ser seguida pelo Estado Português nos últimos anos, reafirmando o seu papel activo na defesa e promoção do direito de asilo.