O CPR enviou a sua pronúncia à AR sobre as iniciativas legislativas relativas à execução do Pacto
O Conselho Português para os Refugiados apresentou à Assembleia da República a sua pronúncia sobre as iniciativas legislativas relativas à execução do Pacto da União Europeia em matéria de Migração e Asilo.
Embora reconhecendo a necessidade de adaptação do quadro jurídico nacional, o CPR manifesta preocupação relativamente a várias propostas que poderão fragilizar garantias fundamentais, limitar o acesso efetivo à justiça e reduzir mecanismos de proteção e monitorização independentes.
Entre as principais preocupações, destacam-se:
- Tendência de tratar a execução de regulamentos como se de transposição de diretivas se tratasse, desvirtuando a sua natureza e efeito direito.
- Ausência de controlo judicial efetivo no procedimento de triagem.
- Manutenção da ficção de duas fases processuais no procedimento de asilo, que impacta a harmonização do Sistema Europeu Comum de Asilo e afronta o primado do Direito da União Europeia.
- Transformação da exceção em regra, ao aplicar sistematicamente lógicas de aceleração e de inadmissibilidade com garantias processuais reduzidas – sendo tratado no contexto nacional como uma fase inicial de ‘aceitação’.
- Ausência de efeito suspensivo automático dos recursos judiciais e de mecanismo judicial para o solicitar.
- Inoperacionalização do direito ao aconselhamento jurídico gratuito.
- Eliminação da função de monitorização do ACNUR e do CPR.
- Insegurança jurídica criada por legislar em dependência da aprovação da alteração ao regime de retorno.
Num momento de profunda transformação das políticas europeias de asilo, é essencial assegurar que a eficiência dos procedimentos não compromete os direitos fundamentais das pessoas que procuram proteção.
O CPR apela à revisão das propostas, reforçando as salvaguardas dos direitos fundamentais, da segurança jurídica, das proteções legais e dos princípios e garantias de Direito do Asilo.
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