Pronúncia CPR a Iniciativas legislativas relativas ao Pacto da UE em matéria de migração e asilo.

O CPR enviou a sua pronúncia escrita à Assembleia da República sobre as iniciativas legislativas relativas à execução do Pacto da União Europeia em matéria de migração e asilo, expondo as suas preocupações.

O CPR apela à revisão das propostas, reforçando as salvaguardas dos direitos fundamentais, da segurança jurídica, das proteções legais e dos princípios e garantias de Direito do Asilo.

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