Reforma da Autoridade Nacional de Asilo: Enquadramento e Recomendações

Tendo em conta o seu mandato e competências de a actual discussão acerca da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da criação de uma autoridade administrativa dedicada a questões migratórias, incluindo as competências previstas na legislação nacional e europeia para a autoridade de asilo, o CPR publica o documento “Reforma da Autoridade Nacional de Asilo – Enquadramento e Recomendações” que contextualiza e oferece um conjunto de recomendações da organização para este processo.

Consulte o documento aqui.