Posição do CPR sobre a proposta de alteração do regime de retorno

Em antecipação das discussões parlamentares sobre a Proposta de Lei 65/XVII/1 relativa à alteração do regime de afastamento de cidadãos de países terceiros de território nacional, que em específico altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, na sua versão atual, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua versão atual (Lei de Estrangeiros), e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua versão atual (Lei do Asilo), que deu entrada na Assembleia da República a 30 de março de 2026 e que no seu âmago se mantém análoga à Proposta de Lei apresentada pelo Governo português em sede de consulta pública no final de novembro de 2025,

O CPR torna pública a sua posição quanto às alterações propostas, em particular na Lei do Asilo, que submeteu em sede de consulta pública em dezembro de 2025.

Veja o documento aqui.